A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/APF/ev

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SÚMULA 331/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Súmula 331/TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepciona nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários assistenciais. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-376/2006-001-10-00.0, em que é Embargante DISTRITO FEDERAL e são Embargados AURELINO DE FREITAS CUNHA e GÁVEA EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

A e. 8ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 153-157, não conheceu do recurso de revista do Reclamado, quanto ao tema “Responsabilidade Subsidiária – Honorários Assistenciais”, com fundamento na diretriz perfilhada na Súmula 331-TST. 
Inconformado, o Distrito Federal interpõe recurso de embargos (fls. 159-163). Argumenta que a responsabilidade subsidiária somente se dá quanto ao pagamento de obrigações trabalhistas, não sendo cabível invocá-la para pagamento de verba de natureza civil, no caso, os honorários assistenciais. Diz contrariada a Súmula 331-IV-TST e violado o artigo 71 da Lei nº 8666/93. 
O reclamante apresentou impugnação às fls. 165-166. Parecer do Ministério Público à fl. 174-176, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 
É o relatório.

V O T O

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 158 e 159) e ostenta representação regular, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52/SBDI-1/TST.
Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1 - CONHECIMENTO

1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ABRANGÊNCIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Quanto ao tema, a e. 8ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 153-157, não conheceu do recurso de revista do Reclamado, com os seguintes fundamentos: 

“O Regional, pelo acórdão de fls. 118/125, assim se expressou quanto à condenação do segundo reclamado, ora recorrente, em honorários advocatícios:
“(...)
Da mesma forma, inexistem razões para o afastamento dos honorários assistenciais da condenação subsidiária. Como visto, houve contribuição da segunda reclamada para a inadimplência e conseqüente necessidade de acionamento da máquina judiciária, pelo que deve responder, nos limites da condenação, também pelos honorários devidos ao sindicato assistente.
Presentes, na íntegra, os pressupostos exigidos pela Lei nº 5.584, de 1970, devida a parcela. Analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, revela-se compatível com a atuação dos procuradores a fixação equivalente a 15% (quinze por cento) do quantum apurado em favor do autor, tal como decidido pelo juízo a quo, não havendo espaço para alegada violação aos artigos 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e 93, inciso IX da Constituição Federal” (fl. 124).
O segundo reclamado argumenta em suas razões recursais ser incompatível a inclusão dos honorários assistenciais em face da condenação como responsável subsidiário. Aduz que o Regional conferiu interpretação ao artigo 71 da Lei nº 8.666/93 diversa da contida na Súmula nº 331/TST, na medida em que não limitou a condenação às parcelas relativas às obrigações trabalhistas. Assevera que não está se insurgindo quanto à responsabilidade subsidiária, mas tão-somente quanto à má aplicação da referida súmula. Alega, pois, que a mera sucumbência não enseja a extensão da responsabilidade subsidiária aos honorários assistenciais. Finalmente, diz que se não foi ele recorrente quem deu causa à reclamatória trabalhista, não se justifica a condenação em honorários assistenciais, especialmente quando fixado no patamar máximo de 15%. Acosta um aresto para confronto às fls. 134/135.
Não prospera o apelo.
Na hipótese, o Regional, como já demonstrado pela transcrição acima, embasou o seu entendimento no fato de que “houve contribuição da segunda reclamada para a inadimplência e conseqüente necessidade de acionamento da máquina judiciária, pelo que deve responder, nos limites da condenação, também pelos honorários devidos ao sindicato assistente”.
Por sua vez, a Súmula nº 331, inciso IV, deste Tribunal Superior, dispõe:
“O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”.
Ora, a súmula acima citada não impõe limitações acerca dos débitos trabalhistas a que o tomador de serviços tenha que responder na qualidade de responsável subsidiário, devendo, pois,  este arcar com todas as verbas trabalhistas reconhecidas como devidas pelo devedor principal, aí, incluindo-se, os honorários advocatícios. 
Já é pacífico nesta Corte Superior que o responsável subsidiário responda, inclusive, por multas, como aquela prevista no artigo 477 da CLT.
Não há, assim, que se aventar acerca da possibilidade de o recorrente não responder pelos honorários advocatícios.
O Regional em nenhum momento contrariou o teor da Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior.
Nessa linha de entendimento, transcrevo, como parte integrante deste voto, trecho do v. acórdão prolatado nos autos do processo TST-RR-234/2006-006-10-00.4, 7ª Turma, publicado no DJ de 19/10/2007, cuja relatoria coube ao Exmo. Ives Gandra Martins Filho,  verbis:
“Síntese Decisória: O inciso IV da Súmula 331 do TST não faz nenhuma limitação ou restrição quanto ao tomador dos serviços em relação aos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente em desfavor da empresa que terceirizou a mão-de-obra. Desse modo, a condenação subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas que seriam devidas pelo devedor principal, englobando-se aí a parcela relativa aos honorários advocatícios. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ALCANCE. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, real empregadora. Inexiste qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador, até mesmo as multas. Recurso conhecido e provido (TST-RR-66/2000-900-03-00.7, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, 2ª Turma, DJ de 16/09/05).
‘MULTA DO ARTIGO 477 E DOBRA DO ART. 467 DA CLT – INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. A condenação subsidiária não se limita às verbas principais. A culpa ‘in eligendo’ ou ‘in vigilando’ do tomador o torna subsidiariamente responsável por todo o passivo trabalhista, inclusive eventuais multas resultantes do pagamento extemporâneo. Recurso de revista não conhecido’ (TST-RR-811/2002-900-09-00.4, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 28/10/04).
‘RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Registre-se que, de regra, o princípio da legalidade do artigo 5º, inciso II, da Constituição mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua vulneração não será direta e literal como o exige a alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conteúdo. II – De qualquer forma, é sabido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas e as verbas rescisórias, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa ‘in vigilando’, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. III – Recurso não conhecido’ (TST-RR-206/2005-022-04-00.8, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 24/11/06).
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista, pelo óbice das Súmulas 331, IV, e 333 do TST”.
Registre-se, por fim, que o aresto trazido a cotejo fls. 134/135 é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, o que esbarra no óbice contido no artigo 896, alínea “a”, da CLT.
O recurso de revista, portanto, não deve ser conhecido.” (fls. 159-163 – sem destaques no original)

Em razões de embargos (fls. 159-163) o Reclamado  argumenta que a responsabilidade subsidiária somente se dá quanto ao pagamento de obrigações trabalhistas, não sendo cabível invocá-la para pagamento de verba de natureza civil, no caso, os honorários assistenciais. Diz contrariada a Súmula 331-IV-TST e violado o artigo 71 da Lei nº 8666/93. 
Sem razão.
Primeiramente, saliente-se que o acórdão embargado foi publicado em 14/12/2007 (fl. 158), já na vigência da Lei nº 11.496/2007, que alterou a redação do artigo 894, II, da CLT, para limitar o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial. Assim, não socorre o Reclamado a denúncia de violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.
Outrossim, o argumento de contrariedade à Súmula 331, IV/TST também não autoriza o conhecimento do recurso de embargos, pois o referido verbete estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não excepcionando nenhuma verba, alcançando, portanto, toda e qualquer inadimplência resultante do contrato de trabalho, na qual se inserem os honorários assistenciais.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 15 de setembro de 2008.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator